Fazendo referência a pandemia do Coronavírus (COVID-19), assunto em destaque mundial, a ACISB/CDL, representando seus associados e ciente de suas obrigações, protocolou carta junto a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, requerendo que sejam adotadas as seguintes medidas de modo a reduzir e equalizar os efeitos danosos a economia local, causados pela pandemia do COVID-19:
– Suspensão do pagamento das parcelas relativas aos próximos três meses, atinentes aos parcelamentos de débitos tributários regulares e em curso;
– Instituição e estruturação de programa de parcelamento dos tributos devidos ao Município;
– Prorrogação da validade das certidões de regularidade fiscal e de atividades empresariais específicas;
– Suspensão dos procedimentos de fiscalização tributária, e dos prazos atinentes às cobranças amigáveis e ou administrativas;
– Determinar o diferimento do vencimento das obrigações fiscais municipais, concernentes aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, pelo prazo de 90 (noventa) dias;
– Reconhecer através de Decreto do Executivo o estado de Calamidade Pública instalado no Município.
– Prorrogar o vencimento da taxa referente ao Alvará de Localização e Funcionamento que vence no dia 31 de março de 2020.
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