Decreto de Liberdade Econômica entra em vigor em Minas Gerais

A partir deste mês, empreendedores mineiros poderão se beneficiar das iniciativas do Decreto de Liberdade Econômica. A implementação da norma é um dos resultados do programa Minas Livre Para Crescer, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede). O projeto estratégico do Governo de Minas fomenta o desenvolvimento, reduzindo a burocracia e os entraves para a criação e o desenvolvimento dos empreendimentos. Por aprovação tácita, o decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de dispor sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

A finalidade é assegurar a todos a simplificação do exercício de qualquer atividade econômica em Minas Gerais, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Ele também reduz a interferência do Estado na atividade empresarial, simplificando o trabalho administrativo e eliminando formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.

Desde o dia 1 de janeiro, os órgãos estaduais do Governo de Minas devem, na liberação de qualquer atividade econômica, estabelecer um prazo de até 120 dias para análise do pleito. Caso a resposta não seja enviada ao solicitante dentro desse período, o pedido será aprovado tacitamente. Outra medida do decreto é a simplificação. Com isso, os documentos digitais passam a se equiparar aos documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica.

 

Neste mês, em solenidade com o governador Romeu Zema, a cidade de Varginha assinou o Decreto Municipal de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
O objetivo do Minas Livre Para Crescer é simplificar a vida de quem trabalha, investe e gera empregos. Varginha deu um importante passo na política de liberdade econômica.

A principal mudança que o decreto trouxe para os empreendedores foi a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco. Ao todo, 642 atividades econômicas se enquadram neste quesito. Foram revogados, também, cerca de 180 normativos legais obsoletos.

As atividades serão classificadas por três níveis de risco, sendo eles:
Nível de risco I: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente. Este caso dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.
Nível de risco II: os casos de risco moderado permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
Nível de risco III: casos de risco alto, que exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.

 

Não perca!

Quer saber tudo que acontece no meio empresarial de Santa Bárbara e região? Salve o número (31) 9-8897-9392 em seus contatos, e envie uma mensagem no Whatsapp com o nome ACISB-CDL. A partir daí você receberá todas notícias da Acisb/CDL.

 

Compartilhar notícia:

Facebook
LinkedIn
Pinterest
Twitter
WhatsApp

Ver mais notícias

Notícias
CDL ACISB

CELEBRANDO 7 ANOS DE SB CELL! 📱

A SB Cell celebrou no último sábado (25/11) seus 7 anos de portas abertas. A loja é especializada em celulares e acessórios, com venda de peças, aparelhos e assistência técnica em geral. E como toda celebração merece um toque de brinde, a SB Cell não deixou por menos! Os clientes

Ler mais »
Notícias
CDL ACISB

PRESIDENTE E GERENTE DA ACISB/CDL IRÃO COMPOR CONSELHO GESTOR DA AGIR

A Assembleia Geral Ordinária de Fundação da AGIR – Agência de Inovação e Desenvolvimento Regional Sustentável do Médio Piracicaba aconteceu na noite da última quarta-feira (22/11) na sede da Acita, em Itabira.   A AGIR surge com o objetivo de reduzir a desigualdade social da região, através de realização de

Ler mais »
Notícias
CDL ACISB

SALÃO CHEIO EM MAIS UMA PALESTRA 🚀

Com quase 100 pessoas no Salão de Eventos da Acisb/CDL, Carlos Eduardo Boechat conduziu a Palestra: Liderança Inovadora e Transformacional, na noite última terça-feira (21/11).   Carlos é especialista em formação de líderes e proporcionou aos presentes uma experiência através de seus conhecimentos e trajetória, estimulando mudanças positivas e inspirando

Ler mais »
Notícias
CDL ACISB

UMA DÉCADA DE EXCELÊNCIA E SABOR! 🎉🎂

Parabéns à nossa empresa associada, Estacionamento Central e Lanchonete Bom Gosto, pelos incríveis 10 anos de dedicação e sucesso! 🚗☕   Ao longo dessa jornada, o Estacionamento Central tornou-se uma parada obrigatória, oferecendo estacionamento com praticidade e eficiência, e conquistando paladares com suas deliciosas opções na Lanchonete Bom Gosto. Juntos,

Ler mais »
Notícias
CDL ACISB

20 ANOS – OI SANTA BÁRBARA! 📱 🎈

  Ao longo dessas duas décadas, a Oi Santa Bárbara se destacou oferecendo produtos de qualidade e acessórios. Na tarde desta segunda-feira (28/11), fizemos uma visita para celebrar esta data tão importante!   A jornada de 20 anos é um testemunho do compromisso incansável da Oi Santa Bárbara em proporcionar

Ler mais »