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Encerramos na noite de ontem (22) a Palestra: Lei Geral de Proteção de Dados na Prática, ministrada pelos advogados Vitor Meira e André Naves, especialistas em Direito Digital e Proteção de Dados, realizada na sede da Acisb/CDL e que contou com a presença de 40 pessoas.
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A Palestra foi focada nas ações necessárias para a adequação à Lei 13.709/2018, como a revisão de cláusulas contratuais, termos de responsabilidade e políticas de privacidade.
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Os palestrantes puderam conceituar o processo de utilização das informações pessoais dentro das organizações, categorizando os dados pessoais comuns e dados pessoais sensíveis dentro do processo de tratamento destes dados.
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Foram apresentadas bases legais para o tratamento de dados, como o consentimento, o exercício regular de direitos, execução de contratos e políticas públicas e outras.
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O completo material apresentado por André e Vitor também tratou de sanções administrativas, documentações necessárias para a adequação e propriedade intelectual.
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A Acisb/CDL agradece a todos pela presença e aos palestrantes pelo conteúdo de grande relevância apresentado na noite de ontem.
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