Projeto aprovado pelo Congresso foi vetado porque, segundo a Presidência da República, incentiva a inadimplência e o superendividamento
Foi publicado em edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, o veto integral do PL 675/2020, que suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
A medida contraria o interesse público ante a potencialidade da medida em prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e o da livre concorrência.
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